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A justiça brasileira possui vasta jurisprudência, ou seja, compilado de decisões no mesmo sentido, de que a condenação em danos morais sobre empresas que negativaram o nome de seus clientes de forma indevida é legal. Veja mais em: http://cruzdocarmo.adv.br/ver/negativacao-de-nome-indevida-e-o-dever-de-indenizar-52183
AO ABRIR UM CNPJ, PERCO MEUS DIREITOS TRABALHISTAS? Não necessariamente você perderá seus direitos trabalhistas. Explico: Se você for ou é empregado de outra empresa enquanto tem um CNPJ, perderá apenas o direito de receber Seguro Desemprego em caso de rescisão sem justa causa. Veja mais em: http://cruzdocarmo.adv.br/ver/cnpj-e-mei-e-direitos-trabalhistas-e-previdenciarios-52184
Justiça determina pagamento de Vale Refeição pela Prefeitura de São Paulo. Benefício havia sido negado pela Gestão Celso Pitta aos servidores municipais de São Paulo de janeiro a junho de 1999
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